A votação do projeto do Marco Civil da Internet, que foi novamente cancelada por falta de quórum, deve ser realizada somente no dia 22 de agosto, às 14h30min, segundo a assessoria do o deputado João Arruda (PMDB-PR), presidente da comissão. Marcada para o dia 8 de agosto e, antes disso, para 11 de julho, a votação tem sido adiada repetidamente porque um número insuficiente de deputados tem comparecido na comissão especial que debate o projeto.
Na semana passada, por meio de seu perfil no Twitter, Arruda explicou que o último adiamento ocorreu porque a comissão previu a falta de quórum e não queria marcar a votação sem que o projeto pudesse ser aprovado.
João Arruda @joao_arruda
A votação do #marcocivil nao vai acontecer amanha pq queremos marcar a data da votação e aprovar o relatório!
Entenda o Marco Civil da Internet
O Marco Civil da Internet estabelece "princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil", segundo o próprio texto do projeto. A neutralidade na rede é um dos principais pontos da proposta. O marco civil quer impedir que provedores discriminem certos serviços em detrimento de outros. Isso quer dizer que um provedor não poderá diminuir a banda de serviços de voz por IP para banir o uso de Skype ou para prejudicar um serviço concorrente, por exemplo. O projeto prevê algumas exceções em que serviços podem ser discriminados, como a priorização de serviços de emergência, por exemplo. Nesses casos, o provedor deve informar de forma transparente ao usuário sobre essa prática.
O Marco Civil da Internet estabelece "princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil", segundo o próprio texto do projeto. A neutralidade na rede é um dos principais pontos da proposta. O marco civil quer impedir que provedores discriminem certos serviços em detrimento de outros. Isso quer dizer que um provedor não poderá diminuir a banda de serviços de voz por IP para banir o uso de Skype ou para prejudicar um serviço concorrente, por exemplo. O projeto prevê algumas exceções em que serviços podem ser discriminados, como a priorização de serviços de emergência, por exemplo. Nesses casos, o provedor deve informar de forma transparente ao usuário sobre essa prática.
O projeto também obriga que os registros de navegação dos usuários de internet devem ser guardados pelo provedor pelo período de um ano. Essas informações devem ser mantidos em sigilo e só podem ser disponibilizadas mediante ordem judicial. Além disso, a proposta determina que os provedores só serão obrigados a informar os registros que ajudem a identificar o usuário ou o terminal determinado pela Justiça.
O texto do Marco Civil também retira a responsabilidade dos provedores por conteúdo gerado por terceiros. Isso quer dizer que serviços como Google, Facebook ou Twitter, por exemplo, não podem ser punidos por uma postagem ofensiva feita por um usuário. Os provedores só podem ser responsabilizados se, após a Justiça determinar que um conteúdo é ofensivo, não tomarem providências para indisponibilizá-lo.
Temas polêmicos como pirataria na internet ou crimes cibernéticos ficam de fora do projeto. Esses temas serão tratados em projetos específicos, que já estão sendo discutidos no Congresso.
The vote on the project's Internet Civil Marco, which was again canceled due to lack of quorum, should be performed only on August 22, at 14:30, according to the advice of Mr John Arruda (PMDB-PR), chairman of the committee. Scheduled for August 8 and before that, to July 11, the vote has been postponed repeatedly because an insufficient number of Members have attended the special committee debating the project.
Last week, via his Twitter profile, Alvarez explained that the latest delay occurred because the commission predicted the absence of a quorum and could not make a vote without the project could be approved.
John Arruda @ joao_arruda
The vote on # marcocivil not going to happen tomorrow 'cause we want to mark the date of the vote and approve the report!
Understand the Civil Marco Internet
The Internet provides Civil Marco "principles, guarantees, rights and obligations for use of the Internet in Brazil", according to the text of the bill. The net neutrality is one of the main points of the proposal. The landmark civil or prevent providers discriminate against certain services over others. This means that a provider can not reduce the bandwidth of voice over IP to ban the use of Skype or to harm a competing service, for example. The bill provides some exceptions in which services can be broken, as the prioritization of emergency services, for example. In such cases, the provider must inform transparently to the user about this practice.
The bill also requires that records the navigation of Internet users should be stored by the provider for a period of one year. Such information shall be kept confidential and can only be made available by court order. Furthermore, the proposal states that providers are only obliged to inform the records to help identify the user or the terminal determined by the courts.
The text of the Civil Marco also removes the responsibility of providers for content generated by third parties. This means that services such as Google, Facebook or Twitter, for example, can not be punished for an offensive posts made by a user. Providers can only be blamed if, after the Justice determines that a content is offensive, do not take steps to indisponibilizá it.
Controversial issues such as Internet piracy or cyber crimes fall outside the project. These issues will be addressed in specific projects that are already being discussed in Congress.
Last week, via his Twitter profile, Alvarez explained that the latest delay occurred because the commission predicted the absence of a quorum and could not make a vote without the project could be approved.
John Arruda @ joao_arruda
The vote on # marcocivil not going to happen tomorrow 'cause we want to mark the date of the vote and approve the report!
Understand the Civil Marco Internet
The Internet provides Civil Marco "principles, guarantees, rights and obligations for use of the Internet in Brazil", according to the text of the bill. The net neutrality is one of the main points of the proposal. The landmark civil or prevent providers discriminate against certain services over others. This means that a provider can not reduce the bandwidth of voice over IP to ban the use of Skype or to harm a competing service, for example. The bill provides some exceptions in which services can be broken, as the prioritization of emergency services, for example. In such cases, the provider must inform transparently to the user about this practice.
The bill also requires that records the navigation of Internet users should be stored by the provider for a period of one year. Such information shall be kept confidential and can only be made available by court order. Furthermore, the proposal states that providers are only obliged to inform the records to help identify the user or the terminal determined by the courts.
The text of the Civil Marco also removes the responsibility of providers for content generated by third parties. This means that services such as Google, Facebook or Twitter, for example, can not be punished for an offensive posts made by a user. Providers can only be blamed if, after the Justice determines that a content is offensive, do not take steps to indisponibilizá it.
Controversial issues such as Internet piracy or cyber crimes fall outside the project. These issues will be addressed in specific projects that are already being discussed in Congress.
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